Denver, CO — Hoje, o governador Jared Polis assinou SB25-276, legislação histórica que fortalece o compromisso do Colorado com as liberdades civis, a segurança pública e os direitos fundamentais de todos os coloradenses, independentemente do status de imigração.
Em um momento em que os ataques federais às comunidades de imigrantes estão aumentando — desde o sequestro ilegal de líderes comunitários de longa data até táticas agressivas do ICE em escolas, hospitais e lares — o Colorado está assumindo uma posição forte para defender a dignidade humana e os direitos constitucionais de seus moradores.
“Esta lei reafirma o que sabemos ser verdade: ninguém deve viver com medo de que ir à escola, visitar um hospital ou levar o filho à creche possa levar à separação da família”, disse Gladis Ibarra, Codiretora Executiva da Coalizão pelos Direitos dos Imigrantes do Colorado (CIRC). “A SB25-276 trata de segurança, confiança e de garantir que todos os habitantes do Colorado — não importa onde tenham nascido — possam participar plenamente de nossas comunidades sem medo.”
O que o SB25-276 faz:
- Aplica os direitos da 4ª Emenda em espaços públicos como escolas e clínicas:
O ICE deve apresentar uma mandado judicial para entrar em áreas não públicas de escolas públicas, creches públicas, instalações públicas de saúde ou bibliotecas públicas. As entidades devem adotar e publicar políticas até 1 de Setembro de 2025. - Previne prisões e detenções ilegais:
Esclarece que as detenções civis de imigração não são mandados válidos e proíbe a polícia local de prender pessoas para o ICE assim que sua fiança for paga.
Também proíbe a aplicação da lei de atrasar a liberação ou colaborar com o ICE sem a devida autorização judicial. - Fecha brechas de privacidade de dados nos níveis de governo municipal e distrital:
Amplia as proteções existentes de agências estaduais para incluir governos locais, escolas públicas, bibliotecas, clínicas de saúde e outras instituições públicas. Em vigor até 30 de Junho de 2025. - Fortalece a responsabilização pelo uso indevido de dados:
Qualquer agência ou governo local que conscientemente compartilhe informações de identificação pessoal proibidas ou dados de status de imigração em violação à lei pode enfrentar penalidades civis de até US$ 50,000 — fundos que agora serão direcionados ao Fundo de Defesa Legal de Imigração do Colorado. - Aumenta a transparência e a supervisão:
Exige que o Procurador-Geral expanda os sistemas de relatórios para todas as solicitações de dados relacionadas à imigração para incluir governos locais. - Amplia as oportunidades de contestar confissões de culpa injustas por delitos de menor gravidade:
Permite que os imigrantes façam uma petição a um tribunal para anular uma declaração de culpabilidade. contravenções de classe 3, contravenções de trânsito e pequenas infrações—além das contravenções de classe 1 e 2—se não foram devidamente avisados sobre as consequências imigratórias de se declarar culpado ou se sua declaração não foi feita de forma consciente e voluntária. - Termina os requisitos de declaração discriminatória:
Remove requisitos desatualizados de declaração juramentada relacionados ao status de imigração para indivíduos que solicitam mensalidade escolar dentro do estado e carteiras de identidade ou de motorista do Colorado. Eficaz ao assinar.
Vários educadores, especialistas jurídicos, médicos e líderes comunitários de todo o Colorado testemunharam em apoio a este projeto de lei e compartilharam a realidade dolorosa enfrentada pelos cidadãos do Colorado em resposta a esses ataques federais às nossas comunidades.
“A SB25-276 envia uma mensagem poderosa: o Colorado não será cúmplice de crueldade. Não permitiremos que nossas escolas, clínicas ou bibliotecas se tornem lugares onde nossas comunidades sejam aterrorizadas pelo ICE. É assim que se manifesta a solidariedade com nossos vizinhos”, disse Raquel Lane-Arellano, gerente de comunicações da Colorado Immigrant Rights Coalition. Esta lei protege os direitos constitucionais. Torna nossas comunidades mais seguras. E rejeita a política do medo em favor da comunidade, do cuidado e do bom senso.
O Colorado continua a liderar a proteção de famílias imigrantes, a defesa dos direitos civis e a resistência à interferência federal. O SB25-276 é mais do que um projeto de lei — é uma declaração de que, no Colorado, apoiamos nossos vizinhos e lutamos pela dignidade e segurança de cada pessoa que chama este lugar de lar.